Quais são os cinco direitos fundamentais de toda criança e adolescente brasileiro?
O ECA estabelece os seguintes direitos:
Liberdade, respeito e dignidade (arts. 15 a 18).
Convivência familiar e comunitária (arts. 19 a 52).
Educação, cultura, esporte e lazer (arts. 53 a 59).
Profissionalização e proteção no trabalho (arts. 60 a 69).
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